Publicada em: 29/05/2026 19:02
Esta política define como a Prefeitura Municipal de São Miguel do Aleixo coleta, utiliza e protege os dados pessoais dos cidadãos, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e o Decreto Municipal nº 81/2024. Ela se aplica a todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.
Dado Pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Dado Pessoal Sensível: Dados sobre origem racial, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, genética ou biometria.
Titular: Você, a pessoa física a quem os dados se referem.
Tratamento: Qualquer operação realizada com seus dados, como coleta, armazenamento, utilização ou eliminação.
O Município compromete-se a tratar seus dados observando:
Finalidade e Necessidade: O uso será restrito ao mínimo necessário para o cumprimento de atribuições legais e serviços públicos.
Transparência: Garantia de informações claras e acessíveis sobre o tratamento.
Segurança: Uso de medidas técnicas para proteger dados de acessos não autorizados ou incidentes.
Não Discriminação: Proibição de uso de dados para fins discriminatórios ilícitos.
Como titular dos dados, você tem direito a:
Livre Acesso: Consulta gratuita sobre a forma e duração do tratamento de seus dados.
Qualidade: Garantia de que seus dados estejam exatos e atualizados.
Atendimento Facilitado: O acesso pode ser feito pelos canais eletrônicos da Ouvidoria-Geral ou presencialmente (mediante identificação oficial).
Controlador: Cada órgão ou entidade da Administração Pública Municipal que decide sobre o tratamento.
Operador: Quem realiza o tratamento em nome do controlador.
Encarregado (DPO): Pessoa indicada como canal de comunicação entre a Prefeitura, os cidadãos e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O Município poderá compartilhar dados pessoais com outros órgãos públicos para a execução de políticas públicas ou cumprimento de obrigações legais. O compartilhamento com entidades privadas é, em regra, vedado, exceto em casos específicos de execução descentralizada de atividade pública ou prevenção de fraudes.
O Município implementa um Plano de Adequação que inclui:
Inventário de dados e registro de operações.
Análise de riscos e Relatórios de Impacto à Proteção de Dados.
Plano de Resposta a Incidentes de Segurança.
Para exercer seus direitos ou tirar dúvidas:
Ouvidoria-Geral do Município: Responsável por coordenar o atendimento ao titular e encaminhar as demandas aos Encarregados de cada área.
Identificação: Para solicitações eletrônicas, é necessária identificação idônea via ICP-Brasil.
Base Legal: Decreto Municipal nº 81/2024. Data de Publicação do Decreto: 07 de maio de 2024.