Politica de Privacidade

Publicada em: 29/05/2026 19:02

Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Município de São Miguel do Aleixo/SE

1. Objetivo e Alcance

Esta política define como a Prefeitura Municipal de São Miguel do Aleixo coleta, utiliza e protege os dados pessoais dos cidadãos, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e o Decreto Municipal nº 81/2024. Ela se aplica a todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal.

2. Definições Importantes

  •  Dado Pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

  •  Dado Pessoal Sensível: Dados sobre origem racial, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, genética ou biometria.

  •  Titular: Você, a pessoa física a quem os dados se referem. 

  •  Tratamento: Qualquer operação realizada com seus dados, como coleta, armazenamento, utilização ou eliminação.

3. Princípios do Tratamento de Dados

O Município compromete-se a tratar seus dados observando:

  •  Finalidade e Necessidade: O uso será restrito ao mínimo necessário para o cumprimento de atribuições legais e serviços públicos. 

  •  Transparência: Garantia de informações claras e acessíveis sobre o tratamento.

  •  Segurança: Uso de medidas técnicas para proteger dados de acessos não autorizados ou incidentes.

  •  Não Discriminação: Proibição de uso de dados para fins discriminatórios ilícitos.

4. Direitos do Titular

Como titular dos dados, você tem direito a:

  •  Livre Acesso: Consulta gratuita sobre a forma e duração do tratamento de seus dados.

  •  Qualidade: Garantia de que seus dados estejam exatos e atualizados.

  •  Atendimento Facilitado: O acesso pode ser feito pelos canais eletrônicos da Ouvidoria-Geral ou presencialmente (mediante identificação oficial). 

5. Responsabilidades e Agentes

  •  Controlador: Cada órgão ou entidade da Administração Pública Municipal que decide sobre o tratamento.

  •  Operador: Quem realiza o tratamento em nome do controlador. 

  •  Encarregado (DPO): Pessoa indicada como canal de comunicação entre a Prefeitura, os cidadãos e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

6. Compartilhamento de Dados

O Município poderá compartilhar dados pessoais com outros órgãos públicos para a execução de políticas públicas ou cumprimento de obrigações legais. O compartilhamento com entidades privadas é, em regra, vedado, exceto em casos específicos de execução descentralizada de atividade pública ou prevenção de fraudes.

7. Segurança e Boas Práticas

O Município implementa um Plano de Adequação que inclui:

  • Inventário de dados e registro de operações.

  • Análise de riscos e Relatórios de Impacto à Proteção de Dados. 

  • Plano de Resposta a Incidentes de Segurança. 

8. Canal de Atendimento

Para exercer seus direitos ou tirar dúvidas:

  •  Ouvidoria-Geral do Município: Responsável por coordenar o atendimento ao titular e encaminhar as demandas aos Encarregados de cada área. 

  •  Identificação: Para solicitações eletrônicas, é necessária identificação idônea via ICP-Brasil.


 

Base Legal: Decreto Municipal nº 81/2024. Data de Publicação do Decreto: 07 de maio de 2024.