"Ágape Sistemas - AgTransparência - Prefeitura Municipal de São Miguel do Aleixo";"";"";""
"Relatório de Código Tributário 2017";"";"";""
"Ano";"Documento";"Descrição/Resumo";""
"2017";"Código Tributário de São Miguel do Aleixo";"Lei 278/2017 que atualiza o Código Tributário do município - Parte I";""
"2017";"Código Tributário de São Miguel do Aleixo";"Lei 278/2017 que atualiza o Código Tributário do município - Parte II";""
"Total de itens encontrados: 2";"";"";""
"Relatório emitido em: 24/08/2026 17:15:57";"";"";""