"Ágape Sistemas - AgTransparência - Prefeitura Municipal de São Miguel do Aleixo";"";"";""
"Relatório de Leis Municipais 2016";"";"";""
"Ano";"Documento";"Descrição/Resumo";""
"2016";"Lei 264/2016";"Lei 264/2016 Que Cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente";""
"2016";"Lei 263/2016";"Lei 263/2016 Que Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente";""
"Total de itens encontrados: 2";"";"";""
"Relatório emitido em: 24/08/2026 17:15:57";"";"";""