"Ágape Sistemas - AgTransparência - Prefeitura Municipal de São Miguel do Aleixo";"";"";""
"Relatório de Leis Municipais 2014";"";"";""
"Ano";"Documento";"Descrição/Resumo";""
"2014";"Lei Municipal 2014/2";"Lei Municipal 2014/2";""
"2014";"Lei 243/2014";"Lei 243 de 26 de agosto que dá nova redação à Lei n.º 48/2001 dispondo sobre as politicas públicas e funcionamento do CMDCA";""
"2014";"Lei Municipal 2014/1";"Lei Municipal 2014/1";""
"Total de itens encontrados: 3";"";"";""
"Relatório emitido em: 24/08/2026 17:15:55";"";"";""