"Ágape Sistemas - AgTransparência - Prefeitura Municipal de São Miguel do Aleixo";"";"";""
"Relatório de Lei Orgânica 2013";"";"";""
"Ano";"Documento";"Descrição/Resumo";""
"2013";"Lei Orgânica do Município";"Lei Orgânica do Município";""
"Total de itens encontrados: 1";"";"";""
"Relatório emitido em: 24/08/2026 17:20:59";"";"";""