"Ágape Sistemas - AgTransparência - Prefeitura Municipal de São Miguel do Aleixo";"";"";""
"Relatório de Leis Municipais 2001";"";"";""
"Ano";"Documento";"Descrição/Resumo";""
"2001";"Lei 48/2001";"Lei 48 de 19 de abril de 2001, que Dispõe sobre a Politica de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente e regulamenta a formação e atuação do Conselho Tutelar";""
"Total de itens encontrados: 1";"";"";""
"Relatório emitido em: 24/08/2026 17:15:56";"";"";""