LEI MUNICIPAL Nº 373/2023
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI MUNICIPAL Nº 373/2023 | LEI MUNICIPAL Nº 373/23 - QUE REVOGA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 31. ACRESCENTA-SE O INCISO III, AO ARTIGO 34, ALTERA O PARÁGRAFO §1º DO ARTIGO 35, SUPRIMI O PARÁGRAFO §2º DO ARTIGO 35, INCLUI O INCISO IV AO ARTIGO 40 DA LEI MUNICIPAL 243/2014 |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 10/04/2023 12:53:55 | 4/2023 | Baixar - 257 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026