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Atualizado em: 24/08/2026
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LEI MUNICIPAL Nº 366/2022

Título Resumo
LEI MUNICIPAL Nº 366/2022 LEI MUNICIPAL Nº 366/2022 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022 - QUE ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 364/2022 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Data de publicação Mês/Ano Documento
06/12/2022 11:38:42 12/2022 Baixar - 120.64 KB
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