LEI MUNICIPAL N°351/2022
| Título | Resumo |
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| LEI MUNICIPAL N°351/2022 | LEI MUNICIPAL N°351/2022 DE 20/06/2022 INCLUI O ARTIGO 57-A À LEI COMPLEMENTAR N°198, DE 28 DE AGOSTO DE 2011(ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ALEIXO). |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
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| 20/06/2022 09:30:00 | 6/2022 | Baixar - 173.19 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
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24/08/2026