LEI MUNICIPAL N ° 350/2022
| Título | Resumo |
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| LEI MUNICIPAL N ° 350/2022 | LEI MUNICIPAL N ° 350/2022 DE 20/04/2022 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO IV DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ALEIXO. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
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| 20/04/2022 08:40:00 | 4/2022 | Baixar - 299.58 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026