LEI MUNICIPAL N° 349/2022
| Título | Resumo |
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| LEI MUNICIPAL N° 349/2022 | LEI MUNICIPAL N°349/2022 DE 11/04/2022 DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES HIGIENICOS PARA ADOLECENTES E MULHERES DE BAIXA RENDA, EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E/OU RISCO SOCIAL. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 11/04/2022 08:45:00 | 4/2022 | Baixar - 346.86 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026