LEI Nº 336/2021
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI Nº 336/2021 | LEI MUNICIPAL Nº 336/2021 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 - QUE INSTITUI TAXA PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DO SERVIÇO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 30/12/2021 12:31:29 | 12/2021 | Baixar - 1.08 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026