LEI 329/2021
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI 329/2021 | Lei de nº 329 de 2021 Que Dispõe sobre acréscimo de 5% (cinco por cento)ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 24/09/2021 10:01:59 | 9/2021 | Baixar - 313.5 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026