LEI 328/2021
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI 328/2021 | Lei de nº 328 de 2021, Que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 221/2021 de 30 de abril de 2013 e dá outras providências. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 22/09/2021 09:00:55 | 9/2021 | Baixar - 160.51 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026