LEI 321/2021
| Título | Resumo |
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| LEI 321/2021 | LEI 321 DE 2021 QUE Dispõe sobre a criação do Concelho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manuntenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Cacs-Fundeb), e dá outras provid |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 29/03/2021 09:45:47 | 3/2021 | Baixar - 1.39 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026