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Atualizado em: 24/08/2026
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LEI 313/2020

Título Resumo
LEI 313/2020 LEI 313 DE 2020 QUE "Concede Abono Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde referente ao ano de 2019, e dá outras providências correlatas."
Data de publicação Mês/Ano Documento
29/03/2021 09:20:53 4/2020 Baixar - 175.41 KB
Conjunto de informações atualizado em 24/08/2026 com dados até 24/08/2026
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