Lei 309/2019
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei 309/2019 | Lei 309 de 26 de dezembro de 2019, que Autoriza o Poder Executivo a abrir credito especial para os fins que especifica |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 03/01/2020 11:17:00 | 12/2019 | Baixar - 325 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
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24/08/2026