Lei 306/2019
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei 306/2019 | Lei 306 de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a denominação do Espaço Público (curral). |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 02/01/2020 11:02:00 | 12/2019 | Baixar - 128.02 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026