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Atualizado em: 24/08/2026
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Lei 303/2019

Título Resumo
Lei 303/2019 Lei 303/2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências.
Data de publicação Mês/Ano Documento
20/08/2019 10:01:04 8/2019 Baixar - 2.53 MB
Conjunto de informações atualizado em 24/08/2026 com dados até 24/08/2026
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