Lei 302/2019
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei 302/2019 | Lei 302/2019 que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de até R$ 100 (cem mil reais) para fins que especifica. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 20/08/2019 09:59:01 | 8/2019 | Baixar - 302.05 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026