Lei 243/2014
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei 243/2014 | Lei 243 de 26 de agosto que dá nova redação à Lei n.º 48/2001 dispondo sobre as politicas públicas e funcionamento do CMDCA |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 26/08/2014 10:00:00 | 8/2014 | Baixar - 11.01 MB |
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24/08/2026
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