Lei 48/2001
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei 48/2001 | Lei 48 de 19 de abril de 2001, que Dispõe sobre a Politica de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente e regulamenta a formação e atuação do Conselho Tutelar |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 19/01/2001 08:00:00 | 4/2001 | Baixar - 4.91 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026