Lei 301/2019
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei 301/2019 | Lei 301 de 24 de abril de 2019 que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a CONIVALES |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 24/04/2019 09:00:00 | 4/2019 | Baixar - 1.33 MB |
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24/08/2026
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24/08/2026