Lei 300/2019
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei 300/2019 | Lei 300 de 19 de março de 2019 que Dispõe sobre a remuneração dos Agentes Comunitários de Endemias |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 19/03/2019 12:10:00 | 3/2019 | Baixar - 182.88 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026