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Atualizado em: 24/08/2026
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Lei 299/2019

Título Resumo
Lei 299/2019 Lei 299 de 19 de março de 2019 que Dispõe sobre a remuneração dos Médicos do PSF.
Data de publicação Mês/Ano Documento
19/03/2019 12:05:00 3/2019 Baixar - 147.46 KB
Conjunto de informações atualizado em 24/08/2026 com dados até 24/08/2026
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