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Atualizado em: 24/08/2026
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LEI MUNICIPAL Nº 443/2026

Título Resumo
LEI MUNICIPAL Nº 443/2026 LEI MUNICIPAL Nº 443/2026, DE 24 DE JULHO DE 2026 - QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA О EXERCÍCIO DE 2027, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Data de publicação Mês/Ano Documento
24/07/2026 10:27:56 7/2026 Baixar - 5.35 MB
Conjunto de informações atualizado em 24/08/2026 com dados até 24/08/2026
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