LEI MUNICIPAL Nº 441/2026
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI MUNICIPAL Nº 441/2026 | LEI MUNICIPAL Nº 441/2026, DE 24 DE JULHO DE 2026 - QUE DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL E PARA O AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 24/07/2026 10:14:20 | 7/2026 | Baixar - 2.74 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026