LEI MUNICIPAL Nº 440/2026
| Título | Resumo |
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| LEI MUNICIPAL Nº 440/2026 | LEI MUNICIPAL Nº 440/2026, DE 17 DE JUNHO DE 2026 - QUE DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDECMS, E ALTERA LEl 041/1994, DE 16 DE AGOSTO DE 1994, E DEMAIS DISPOSIÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 25/06/2026 09:36:37 | 6/2026 | Baixar - 1.5 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026