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Atualizado em: 24/08/2026
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LEI MUNICIPAL Nº 439/2026

Título Resumo
LEI MUNICIPAL Nº 439/2026 LEI MUNICIPAL Nº 439/2026, DE 12 DE MARÇO DE 2026 - QUE INCLUI E ALTERA O QUADRO DE CARGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 421/2025, ACRESCENTANDO OS DADOS DO ANEXO I DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de publicação Mês/Ano Documento
25/06/2026 09:35:28 3/2026 Baixar - 94.15 KB
Conjunto de informações atualizado em 24/08/2026 com dados até 24/08/2026
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