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Atualizado em: 24/08/2026
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Lei 269/2017

Título Resumo
Lei 269/2017 Lei 269/2017 - Dispõe sobre o reordenamento de benefícios eventuais das Politicas de Assistência Social e Saúde
Data de publicação Mês/Ano Documento
28/04/2017 10:00:00 4/2017 Baixar - 2.18 MB
Conjunto de informações atualizado em 24/08/2026 com dados até 24/08/2026
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