Lei 273/2017
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei 273/2017 | Lei 273/2017 - Estabelece o Pagamento de Obrigações de Pequeno Valor |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 26/06/2017 08:00:00 | 6/2017 | Baixar - 287.06 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
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24/08/2026