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Atualizado em: 24/08/2026
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LEI MUNICIPAL Nº 437/2026

Título Resumo
LEI MUNICIPAL Nº 437/2026 LEI MUNICIPAL Nº 437/2026 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026 - CONCEDE ABONO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE ENDEMIAS, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data de publicação Mês/Ano Documento
19/02/2026 14:27:51 2/2026 Baixar - 139.46 KB
Conjunto de informações atualizado em 24/08/2026 com dados até 24/08/2026
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