Atendimento: Segunda a sexta-feira das 07h às 13h.

Contato: acessoainformacao@saomigueldoaleixo.gov.br

Portal da Transparência

Atualizado em: 24/08/2026
Atualizado em: 24/08/2026

LEI MUNICIPAL Nº 427/2025

Título Resumo
LEI MUNICIPAL Nº 427/2025 LEI MUNICIPAL Nº 427/2025 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 419/2025, QUE ALTEROU O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 277, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data de publicação Mês/Ano Documento
01/09/2025 09:00:23 9/2025 Baixar - 139.6 KB
Conjunto de informações atualizado em 24/08/2026 com dados até 24/08/2026
Carregando...