LEI MUNICIPAL Nº 426/2025
| Título | Resumo |
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| LEI MUNICIPAL Nº 426/2025 | LEI MUNICIPAL Nº 426/2025 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGENCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 249/2015, QUE INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO ALEIXO-SE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
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| 01/09/2025 08:50:42 | 9/2025 | Baixar - 271.19 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026