Lei 294/2018
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei 294/2018 | Lei n.º 294 de 04 de outubro, que abre crédito suplementares até o limite de mais 20% (vinte por cento) da despesa fixada para o corrente exercício. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 04/10/2018 09:00:00 | 10/2018 | Baixar - 160.31 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
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24/08/2026