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Atualizado em: 24/08/2026
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LEI MUNICIPAL Nº 419/2025

Título Resumo
LEI MUNICIPAL Nº 419/2025 LEI MUNICIPAL Nº 419/2025 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 - QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 277/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Data de publicação Mês/Ano Documento
17/02/2025 00:00:00 2/2025 Baixar - 130.83 KB
Conjunto de informações atualizado em 24/08/2026 com dados até 24/08/2026
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