LEI MUNICIPAL Nº 417/2025
| Título | Resumo |
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| LEI MUNICIPAL Nº 417/2025 | LEI MUNICIPAL Nº 417/2025 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 - INSTITUI E DISCIPLINA A PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ATRAVÉS DO FUNDO MUN. DE SAÚDE REALIZAR O PAGAMENTO PARA PROFISSIONAIS DA ESF E ESB NO MUNIC |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 17/02/2025 00:00:00 | 2/2025 | Baixar - 1.07 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026