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Atualizado em: 24/08/2026
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LEI MUNICIPAL Nº 405/2024 DE 09 DE ABRIL DE 2024

Título Resumo
LEI MUNICIPAL Nº 405/2024 DE 09 DE ABRIL DE 2024 LEI MUNICIPAL Nº 405/2024 DE 09 DE ABRIL DE 2024 - INSTITUI O PAGAMENTO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL POR CUMPRIMENTO DOS INDICADORES DE SAÚDE BUCAL NA APS PREVISTOS NA PORTARIA Nº 960.
Data de publicação Mês/Ano Documento
09/04/2024 11:35:46 4/2024 Baixar - 982.27 KB
Conjunto de informações atualizado em 24/08/2026 com dados até 24/08/2026
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