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Atualizado em: 24/08/2026
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LEI MUNICIPAL Nº 402/2024 DE 07 DE MARÇO DE 2024

Título Resumo
LEI MUNICIPAL Nº 402/2024 DE 07 DE MARÇO DE 2024 LEI MUNICIPAL Nº 402/2024 DE 07 DE MARÇO DE 2024 - QUE CONCEDE ABONO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de publicação Mês/Ano Documento
08/03/2024 08:43:59 3/2024 Baixar - 178.1 KB
Conjunto de informações atualizado em 24/08/2026 com dados até 24/08/2026
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