INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 393/2024
| Título | Resumo |
|---|---|
| INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 393/2024 | INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 393/2024 DE 29 DE JANEIRO DE 2024 - QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA A PARTICIPAÇÃO DE PESSOA FÍSICA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE QUE TRATA A LEI N° 14.133, DE 1 DE ABRIL DE 2021. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 29/01/2024 14:53:38 | 1/2024 | Baixar - 323.03 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026