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Atualizado em: 24/08/2026
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LEI MUNICIPAL Nº 389/2024

Título Resumo
LEI MUNICIPAL Nº 389/2024 LEI MUNICIPAL Nº 389/2024 DE 26 DE JANEIRO DE 2024 - QUE ATUALIZA O ANEXO II DA LEI N° 275 DE 01 DE SETEMBRO DE 2017.
Data de publicação Mês/Ano Documento
26/01/2024 13:05:59 1/2024 Baixar - 269.09 KB
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