LEI MUNICIPAL Nº 387/2023
| Título | Resumo |
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| LEI MUNICIPAL Nº 387/2023 | LEI MUNICIPAL Nº 387/2023 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 - QUE ACRESCENTA-SE O INCISO IV AO ARTIGO 2° E OS ARTIGOS 9-A E 9-B TAMBEM ALTERA O PARAGRAFO 1° DO ARTIGO 2° DA LEI N° 274 DE 01 DE SETEMBRO DE 2017. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 31/10/2023 13:53:53 | 10/2023 | Baixar - 316.02 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026