LEI MUNICIPAL Nº 386/2023
| Título | Resumo |
|---|---|
| LEI MUNICIPAL Nº 386/2023 | LEI MUNICIPAL Nº 386/2023 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 - QUE ACRESCENTA-SE O CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO AO ANEXO DISPOSTO NO ARTIGO 31 DA LEI 275 DE 01 DE SETEMBRO DE 2017. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 31/10/2023 13:49:20 | 10/2023 | Baixar - 151.8 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026