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Atualizado em: 24/08/2026
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LEI MUNICIPAL Nº 383/2023

Título Resumo
LEI MUNICIPAL Nº 383/2023 LEI MUNICIPAL Nº 383/2023 DE 18/09/23 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO FEDERAL, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL DO ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA.
Data de publicação Mês/Ano Documento
18/09/2023 16:00:00 9/2023 Baixar - 407.08 KB
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